Lupa Forense

AgRg no RHC 188.544

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
28/10/2024
Registro
202303696413

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PETIÇÃO DE RECURSO INCOMPLETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Como cediço, não se conhece de agravo regimental incompleto, desacompanhado das razões recursais, a impossibilitar a exata compreensão da controvérsia, sendo de inteira responsabilidade da parte recorrente a correta transmissão e instrução do recurso. 2. No caso, a defesa não juntou aos autos a totalidade das razões recursais, defeito esse que não foi sanado nem mesmo após a abertura de prazo por este relator, o qual transcorreu in albis. 3. Agravo regimental não conhecido.