Lupa Forense

AgRg na TutPrv no REsp 2.094.886

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental Na Tutela Provisória Incidental No Recurso Especial
Publicação
28/10/2024
Registro
202303148941

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NECESSIDADE DE CELERIDADE. PARECER FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURUSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. PARECER NÃO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que a inelegibilidade em decorrência de condenação confirmada por colegiado só é mitigada na pendência de recurso com efeito suspensivo, como embargos infringentes e de nulidade. 2. O efeito suspensivo não se aplica ao presente recurso especial, pois ainda que provido, haveria somente determinação para que a Corte de origem se manifestasse em segundos aclaratórios sobre matéria omissa, sem efeitos infringentes. 3. Parecer ministerial é mera peça opinativa, sem caráter vinculante. 4. Agravo regimental desprovido.

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