Lupa Forense

AgRg no HC 939.466

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
06/11/2024
Registro
202403161209

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.

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