AgRg no HC 939.466
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/11/2024
- Registro
- 202403161209
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.
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