Lupa Forense

AgRg no RHC 201.962

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
18/11/2024
Registro
202402809401

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A apontada nulidade da audiência de custódia não foi apreciada no acórdão impugnado, nem mesmo foram apresentados embargos de declaração, a fim de que a matéria fosse examinada, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes - 129,65 gramas de maconha e 484,99 gramas de crack -, além de diversos petrechos destinados a traficância, como balanças, eppendorfs vazios e notas miúdas. 4. Agravo regimental não provido.

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