Lupa Forense

AgRg no HC 935.602

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/11/2024
Registro
202402953860

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo a Corte estadual examinado a tese relativa à ilegalidade do ingresso dos policiais no domicílio do paciente, fica obstada a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 3. No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas - a saber, aproximadamente 14kg (catorze quilos) de maconha e 2,158kg (dois quilos e cento e cinquenta e oito gramas) de cocaína. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantir a ordem pública. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

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