Lupa Forense

AgRg no HC 884.330

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
06/11/2024
Registro
202400040276

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a Corte local não conheceu do writ originário, forçoso reconhecer a inviabilidade em conhecer-se deste habeas corpus, sob pena de vedada supressão de instância. 2. No mais, tal como assinalado pela Corte local, "não é cabível habeas corpus contra autoridade judiciária no intuito de inclusão de terceiro no polo passivo de ação penal, pois compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, formar a opinio delicti e decidir quem denunciar em caso de ação penal pública" (HC 108175, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/10/2011). 3. Agravo regimental não provido.

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