AgRg no AgRg no AREsp 2.654.905
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 07/11/2024
- Registro
- 202401952260
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. PERDÃO JUDICIAL. ART. 140, § 1º, II, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, o que atraiu o óbice da Súmula n. 282 do STF. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no acórdão do Tribunal de origem, apreciação da questão acerca do perdão judicial quanto ao crime de injúria racial, questão não suscitada em embargos de declaração. 3. Agravo regimental improvido.
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