Lupa Forense

AgRg no AgRg no AREsp 2.654.905

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
07/11/2024
Registro
202401952260

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. PERDÃO JUDICIAL. ART. 140, § 1º, II, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, o que atraiu o óbice da Súmula n. 282 do STF. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no acórdão do Tribunal de origem, apreciação da questão acerca do perdão judicial quanto ao crime de injúria racial, questão não suscitada em embargos de declaração. 3. Agravo regimental improvido.

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