Lupa Forense

RCD no HC 950.062

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
Publicação
06/11/2024
Registro
202403727798

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PLEITO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (LATROCÍNIO TENTADO). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. NULIDADE. ALEGADA OFENSA DO ART. 226 DO CPP. OUTROS FATORES CONSIDERADOS PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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