Lupa Forense

RCD no HC 939.493

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
Publicação
06/11/2024
Registro
202403162685

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO POR TER SIDO UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MINORANTE. RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. 2. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isso, porque, ainda que a revisão criminal ajuizada no Tribunal de origem não tenha sido conhecida, o presente habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio. 3. No mais, com relação ao pedido absolutório/desclassificatório, constato que a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas foi devidamente fundamento nos elementos constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em sede de habeas corpus. 4. Por outro lado, vislumbro ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício, porquanto a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi negada com fundamentação inidônea. 5. Redimensionada a reprimenda, o regime inicial deve ser alterado para o aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. 6. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus de ofício.

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