AgRg no HC 934.937

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. REGIME. PENA REMANESCENTE APÓS CONCESSÃO DE INDULTO. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. 2. Tendo em vista a concessão de indulto com extinção da punibilidade referente à condenação pelo delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, cabe ao Juízo da execução avaliar o regime cabível para cumprimento da pena remanescente, sem que isso ofenda a coisa julgada. 3. Agravo regimental desprovido.