Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.343.984

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
08/11/2024
Registro
202301309638

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EM JORNADA ESPECIAL (INFERIOR A 6 HORAS). EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEP. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR OS DIAS TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. Agravo regimental improvido.

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