Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 2.608.936

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
08/11/2024
Registro
202401276376

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 315, § 2º, II A VI, DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA, PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13, CAPUT, E 29, AMBOS DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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