Lupa Forense

AgRg no HC 939.067

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/11/2024
Registro
202403139958

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTE. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA REDUTORA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 1/2. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. PRECEDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.

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