Lupa Forense

AgRg no RHC 193.764

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
02/10/2024
Registro
202400475605

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. Por ocasião do julgamento do Tema n. 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, constou expressamente no voto do relator a impossibilidade de considerar denúncias anônimas como justa causa para o ingresso em domicílio. A propósito: "[...] provas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas, afirmações de "informantes policiais" (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa causa" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). 4. No caso, a moldura fática delineada pela Corte local evidencia que os policiais, ao realizarem patrulhamento próximo a local conhecido como ponto de depósito de drogas, avistaram um adolescente que saía da casa e colocou um volume em sua boca ao notar a presença dos agentes, o que ensejou sua abordagem e a busca pessoal, ocasião em que foi encontrada uma porção de maconha. Ato contínuo, dirigiram-se à casa de onde e o menor saiu e viram quando outra pessoa se locomoveu até os fundos do imóvel e dispensou duas sacolas brancas no terreno vizinho, as quais foram apreendidas e constatou-se que armazenavam maconha e cocaína, além de balanças de precisão. 5. Conquanto a defesa sustente que os depoimentos prestados pelos agentes durante a instrução processual indicam ordem diversa nos fatos narrados, não é possível constatar, sem ampla dilação probatória, de que forma efetivamente se deu a diligência em análise. 6. Conclui-se que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime, porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito. 7. Agravo não provido.