Lupa Forense

AgRg no HC 938.152

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
02/10/2024
Registro
202403089768

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, ao preservar a custódia cautelar, salientaram as instâncias ordinárias que "a situação envolvendo o conduzido FABIO JOSE BARBOSA é diversa. Segundo consta, FABIO possui condenação anterior e estava em pleno cumprimento de pena no momento da prisão, ainda que em regime aberto, mas em total desprezo com a sua reeducação. Além disso, foi flagrado no transporte de expressiva quantidade de maconha - 5.083,6 kg -, a qual entregaram a um agente na região da BR-470, em Blumenau". 3. Agravo regimental não provido.

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