AgRg no AREsp 2.647.501
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/09/2024
- Registro
- 202401861404
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA CALCADA EM DOIS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES). RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO PRIMÁRIO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. SEGUNDA DECISÃO AGRAVADA. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE COMO INCURSO NO ART. 311 DO CP. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO APTA A INDICAR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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