AgRg no RHC 187.967
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 03/10/2024
- Registro
- 202303539391
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, o decreto prisional foi imposto com fundamento na gravidade abstrata do delito, de modo que não apresentou fundamentação concreta (e específica), valendo-se de argumentos genéricos e relacionados tão somente às elementares do ilícito, sendo insuficiente a quantidade de drogas na espécie - 2g de crack, 29g de cocaína e 180g de maconha -, por si só, a ensejar a medida extrema, sobretudo diante da primariedade do réu, ora agravado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.