Lupa Forense

AgRg no HC 923.644

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
03/10/2024
Registro
202402260387

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes. 2. No caso, o habeas corpus foi registrado nesta Corte Superior em 21/6/2024, após o trânsito em julgado da condenação (28/2/2024), sendo inviável o seu conhecimento. 3. Inexiste flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício pois a fundamentação apresentada para a definição da pena é idônea e compatível com a jurisprudência desta Corte Superior, diante da grande quantidade de droga apreendida e da contratação de um menor de idade para a realização do delito. 4. Agravo regimental improvido.

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