AgRg no HC 839.615
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 03/10/2024
- Registro
- 202302524778
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 19 PORÇÕES DE COCAÍNA, 38 PEDRAS DE COCAÍNA NA FORMA DE CRACK, 442 PEDRAS DE COCAÍNA NA FORMA DE CRACK E 30 EPPENDORFS DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA POLICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA BUSCA REALIZADA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS OU JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. PROVAS ANULADAS. MANTIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O fato de o réu estar em pé na calçada, próximo a um bar, não poderia trazer a suposição ou fundada suspeita de tráfico de drogas, de modo que se tratou de uma observação subjetiva por parte dos policiais. Inexistente qualquer conduta ou ato por parte do acusado de que ele estivesse escondendo algo ilícito. 2. Agravo regimental improvido.
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