Lupa Forense

AgRg no HC 918.593

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
03/10/2024
Registro
202401982680

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/2. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. No caso, a instância ordinária aplicou o percentual de 1/2 para diminuição da pena na terceira fase da dosimetria, em virtude da quantidade e natureza da droga apreendida - "nove gramas de crack, divididos em quarenta invólucros, e trezentos e cinquenta e dois gramas de maconha, porcionados em sessenta e dois invólucros e um tijolo, a denotar potencial para atingir diversos usuários e, assim, significativa capilaridade social da mercancia, sendo certo ainda que a primeira substância é de grande potencialidade lesiva para a saúde pública". Tal quantidade e natureza que possuem força suficiente para modular o redutor em referido patamar. 3. Agravo regimental desprovido.

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