Lupa Forense

AgRg no HC 928.124

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
03/10/2024
Registro
202402509022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DO TRIBUNAL COMPETENTE. NÃO EXAURIDA A INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o writ foi impetrado contra decisão de Desembargador relator que, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus manejado na origem. 2. Não havendo interposição do competente recurso para submissão da decisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, por expressa vedação ao disposto no art. 105, II, a, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

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