AgRg no HC 927.028

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias consignaram a existência de situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, considerando que a agravante foi presa em flagrante, transportando entre estados da Federação, com o envolvimento de adolescente, expressiva quantidade de entorpecentes, tendo sido destacado que a nova conduta desviante teria sido praticada durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, que fora substituída por medidas restritivas de direitos. 2. A Corte local consignou que não há registro de comprovação a respeito da imprescindibilidade de cuidados exclusivos maternos em relação aos filhos, que já estavam sob cuidados da avó. 3. Agravo regimental não provido.