AgRg nos EDcl no HC 939.914
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/10/2024
- Registro
- 202403184411
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE UOS PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS SUSCITADAS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A IMPETRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como já sinalizado na decisão agravada, verificou-se, em consulta à página eletrônica da Corte de origem, que a defesa do paciente interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão combatido neste writ. 2. Tal como constou do decisum combatido, "embora seja possível a análise, em habeas corpus, dos pleitos de declaração da nulidade das provas e de revisão da dosimetria da pena, nos termos desenvolvidos neste mandamus, entendo que a apreciação dessa matéria implica considerações que merecem ser mais bem examinadas no recurso especial já interposto pela defesa". 3. Logo, deve ser mantida a decisão pelo não conhecimento do habeas corpus. 4 . Agravo não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.