Lupa Forense

AgRg no HC 919.527

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/10/2024
Registro
202402035702

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. TESE RELATIVA À IMPOSSIBLIDADE DE SE CONSIDERAR ATOS INFRACIONAIS POSTERIORES A FIM DE ELEGER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, as instâncias pretéritas justificaram, de acordo com os princípios orientadores contidos no ECA, a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida, porquanto foi enfatizado que o adolescente correu em direção à vítima e subtraiu para si aparelho celular de valor considerável (R$ 4.000,00 - quatro mil reais), tendo posteriormente tentado empreender fuga dos policiais que estavam no seu encalço. 2. Tais circunstâncias evidenciam que a medida pretendida pela Defesa - advertência - é desproporcional à gravidade da conduta, sendo que a liberdade assistida, medida não restritiva de liberdade, é, de fato, a mais adequada para garantir sua proteção integral e responsabilizá-lo quanto às consequências de sua ação. 3. A tese relativa à impossibilidade de se considerar atos infracionais posteriores a fim de eleger a medida socioeducativa, além de não ter sido o único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para a imposição da liberdade assistida, não foi especificamente apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido.