Lupa Forense

AgRg no REsp 2.143.494

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
10/10/2024
Registro
202401696870

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. 1. Não tendo sido impugnados os fundamentos que impediram a análise do quantum da fração redutora do tráfico privilegiado, incide a Súmula n. 283 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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