EDcl no RHC 197.505

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A PROVAS E DOCUMENTOS. NÃO VERIFICADO. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 3. No caso, foi apontada na origem a gravidade concreta da conduta imputada à recorrente, diante de ter conduzido veículo, com maior aceleração, quando avistou o ex-companheiro e a nova parceira andando de moto, colidindo com forte impacto. Ainda, agrediu as vítimas quando estavam no chão. 4. Inexistente cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos, situação que, se ocorreu, aconteceu em tempo exíguo com a antiga defesa, que nada requereu a respeito, sendo eventual vício inexistente com a atual defesa. 5. Agravo regimental improvido.