Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.246.803

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/10/2024
Registro
202203575500

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "o recurso adequado contra a decisão que julga o pedido de restituição de bens é apelação" (REsp n. 1.787.449/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020). 2. Ao contrário do que a defesa alega, com razão o acórdão impugnado, ao salientar que "a decisão que determinou a alienação antecipada dos veículos aquáticos, proferida no evento 6 [...] possui natureza definitiva, nos termos do que prevê o art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal", motivo pelo qual "os recorrentes deveriam ter-se manifestado na forma de apelação criminal", concluindo, ao final, que "ao optar pela impugnação àquele juízo e não pelo recurso escorreito a este Tribunal, deixou transcorrer in albis o prazo para apelar da decisão". Incide, assim, a Súmula n . 83 do STJ ao caso. 3. Agravo regimental não provido.

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