Lupa Forense

RHC 152.770

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
17/10/2024
Registro
202102738724

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARGO DE VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. MEDIDA SEM CORRELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PARTE DO RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA CONTIDA NO ART. 7º, II, DA LEI Nº 8.906/94. Recurso ordinário improvido.