Lupa Forense

AgRg no HC 905.906

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/10/2024
Registro
202401302189

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.

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