AgRg no HC 938.974

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, pois destacou o Juízo de primeiro grau que "os acusados foram presos em flagrante delito durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão temporária, ambos expedidos por esta Vara nos autos de n. 1502694-43.2024, em razão de fundadas suspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas e possível associação para o tráfico. No local da residência foram apreendidos apetrechos para o tráfico, significativa quantidade de entorpecentes e dinheiro em espécie, havendo informes de que o tráfico era realizado via whatsapp, não se limitando ao município de São José dos Campos e envolvendo outros investigados e o acusado Luca, que inclusive estava na residência de Andrey no momento da prisão". 2. Quanto à alegação de que o agravante possui salvo-conduto para o cultivo medicinal de cannabis, enfatizou o Juiz que "o fato de [ele] possuir salvo-conduto concedido nos autos do habeas corpus n. 5000723- 31.2023.4.03.6135 não o isenta de eventual responsabilidade penal pelo suposto cometimento do delito de tráfico de drogas. Neste ponto, insta observar que o acusado Luca detém autorização para o plantio de maconha, com destinação a produção de óleo contendo canabidiol. Porém, no caso vertente, nota-se que o acusado foi surpreendido no imóvel juntamente com Andrey, sendo encontrados no local, além das duas mudas de maconha, drogas em estado que aparentavam ter como destinação o comércio espúrio, além de cinco balanças e medidores de precisão, duas máquinas seladoras, dez embalagens, dezenove cartões bancários e um caderno com anotações". 3. Agravo regimental desprovido.