Lupa Forense

EDcl no AgRg no REsp 2.143.901

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
23/10/2024
Registro
202401724792

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A pena aplicada ao embargante foi de 2 anos e 11 meses de reclusão. Portanto, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. E o último marco interruptivo foi a prolação da sentença, em 6/6/2016, já que o acórdão prolatado em segundo grau foi absolutório. Ou seja, entre a sentença condenatória até o presente momento já se passaram mais de 8 anos sem nenhum marco interruptivo. 2. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do embargante.

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