AgInt no RMS 61.541

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DENTISTA. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PREVISÃO LEGAL. 1. O artigo 3°, inciso II, da Lei n. 11.416/2006, que trata dos servidores do Poder Judiciário da União, permite que a Administração estabeleça requisitos específicos no edital do concurso, sendo, portanto, lícita a exigência contida no Edital n. 01/15 - TJDFT, de certificado de especialização em dentística. 2. Ao dispor o legislador que "se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração", empregou-se a conjunção alternativa para facultar à Administração que exigisse tão somente o registro profissional ou, querendo, que fosse além, demandando habilidades ainda mais específicas, sem excluir, nesse último caso, os requisitos gerais. 3. Agravo interno não provido.