AgRg no AREsp 2.704.771
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 25/10/2024
- Registro
- 202402818311
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.224,9 G DE CRACK; 9.800 ML DE LANÇA-PERFUME; 53,9 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06; 315, § 2º, II E III, DO CPP; 33, § 2º, B, E § 3º, E 44, AMBOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA E SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES PREJUDICADAS. DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 916.927/SP, TRANSITADO EM JULGADO EM 3/9/2024. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
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