AgRg no HC 943.614
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/10/2024
- Registro
- 202403379455
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE VARIADAS DROGAS, VULTOSA QUANTIA DE DINHEIRO E PETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
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