Lupa Forense

AgRg no HC 943.614

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
25/10/2024
Registro
202403379455

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE VARIADAS DROGAS, VULTOSA QUANTIA DE DINHEIRO E PETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.

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