AgRg no HC 935.179
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/10/2024
- Registro
- 202402931101
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE DECOTE DA VETORIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias negativaram a circunstância judicial relativa às consequências do crime mediante fundamentação idônea, baseada no contexto circunstancial e probatório dos autos. Nesse cenário, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o amplo revolvimento fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus. 2. "[...] presente circunstância judicial desfavorável, não há constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial mais gravoso. Diante da pena imposta, o regime mais gravoso é o semiaberto, consoante a inteligência dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal." (HC 471.756/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020.) 3. Agravo regimental desprovido.