EDcl no Inq 1.587

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO. ERRO MATERIAL. EMENTA. VALOR BLOQUEIO DE BENS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se erro material na ementa do julgado (item 8), uma vez que o valor registrado destoa dos votos proferidos e acolhidos à unanimidade pela Corte Especial. 2. Correção do erro material para fazer constar na ementa do julgado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em vez de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. Ausência de omissão. Discussão de matéria estranha à estreita via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir o erro material existente.