Lupa Forense

AgRg no HC 877.773

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/10/2024
Registro
202304553646

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A ANÁLISE DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA ANALISADA E CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CAUSA DE AUMENTO APLICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO. COMPROVAÇÃO EM DIÁLOGOS PROVENIENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DAS PALAVRAS DITAS NAS GRAVAÇÕES, JÁ ANALISADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não há falar em constrangimento ilegal para a defesa. Como mencionado na ementa da decisão, a aplicação da causa de aumento foi devidamente justificada na sentença e no acórdão, em face da utilização de armamentos, além de comprovados também os diálogos provenientes das interceptações telefônicas e que não podem ser reexaminados em sede de habeas corpus. 2. A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. 3. Agravo regimental improvido.

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