Lupa Forense

AgRg no HC 925.779

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/10/2024
Registro
202402378196

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, pois, no tocante às circunstâncias do delito, o aumento da pena-base está fundamentado, tendo em vista que a apreciação negativa de tal vetor revela que o modus operandi empregado pelo agente na prática do delito ultrapassa as características ínsitas ao tipo. 2. Agravo regimental não provido.

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