Lupa Forense

AgRg no HC 939.525

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
28/10/2024
Registro
202403163836

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. Como delineado na decisão agravada, os dados concretos dos autos indicados pelo Juízo singular (relacionados à quantidade de drogas apreendidas, à reincidência e ao descumprimento de medidas cautelares impostas em outro procedimento criminal) para reforçar a necessidade da custódia cautelar estão relacionados às pessoas dos coacusados. 4. Embora os fundamentos do decreto preventivo revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, "apenas com relação ao ora [agravado], não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manutenção da cautela pessoal mais extremada", motivo pelo qual deve ser mantida a decisão combatida. 5. Agravo não provido.

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