AgRg no HC 923.530

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e das provas delineados no acórdão, como no caso em exame. 2. No caso, a apreensão da droga, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, notadamente se considerada a ínfima quantidade de entorpecentes - cerca de 2g (dois gramas) de crack, de modo que a conduta do agravado mostrou-se mais consentânea àquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas, circunstância que excepcionalmente justificou a sua desclassificação. 3. Agravo regimental desprovido.