Lupa Forense

AgRg no HC 943.674

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
28/10/2024
Registro
202403383680

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, extraída da apreensão de embalagens, balança, ralador e de considerável quantidade de drogas, a saber, cerca de 1, 200kg (um quilo e duzentos gramas) de cocaína e aproximadamente 120g (cento e vinte gramas) de crack, distribuídos da seguinte forma: "um total de 2076 invólucros plásticos contendo cocaína, com peso líquido de 1208,25g; 175 porções de cocaína, na forma de "crack", com peso líquido total de 59,15g; e 01 pedra de "crack", ainda a ser triturada, com peso líquido de 67,71g" - e-STJ fl. 51. Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido.

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