AgRg no HC 883.982
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/10/2024
- Registro
- 202400034222
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada com o entendimento de que o agravante foi preso, em flagrante, com razoável quantidade e variedade de drogas, bem como pela existência de contabilidade da venda dos entorpecentes. A justificativa não destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.