Lupa Forense

AgRg no HC 911.597

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
28/10/2024
Registro
202401621932

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ante a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o conjunto probatório é apto a embasar o decreto condenatório pelo delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. 2. No tocante ao pleito de afastamento da circunstância judicial exasperada descrita no art. 42 da Lei de Drogas, em razão da quantidade da droga apreendida - 1kg (um quilo) de cocaína -, constato ausência de interesse de agir, uma vez que o Tribunal estadual afastou o aumento e manteve a exasperação na fração de 1/8 (um oitavo), tão somente, pela negativação dos antecedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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