AgInt no AREsp 2.125.109

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO SERVIDOR DO DER/DF. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.112/1990. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, ora agravante, pleiteia o recebimento de pensão por morte, benefício deixado por ex-servidor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal. 2. Caracteriza deficiência de fundamentação recursal a indicação de ofensa a dispositivos da Lei 8.112/1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". Incidência da Súmula 284/STF. 3. Entende esta Corte que "a Lei n. 8.112/1990, quando aplicada, subsidiariamente, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, ostenta natu reza de legislação local, atraindo a orientação da Súmula n. 280/STF" (AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/8/2022). 4. Para além do fato de a tese de cerceamento de defesa não ter sido acompanhada da indicação do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado, o que atrai a vedação da Súmula 284/STF, acrescente-se que, na forma da jurisprudência, "É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.004.046/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/4/2023). 5. Agravo interno desprovido.