AgRg no HC 897.507

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO COM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão impugnada, com suporte no art. 932 do Código de Processo Civil, decide monocraticamente o habeas corpus em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais é permitido às partes o manejo do agravo regimental para submissão da decisão ao colegiado, o que supre eventual vício na decisão. 2. No caso, a busca domiciliar foi realizada por força de mandado judicial, amparado por fundadas razões embasadas em relatório policial precedido de diligências prévias em que constatada a existência de suposta prática delitiva na residência do acusado. 3. Tendo sido apresentados os elementos indiciários e probatórios amparados por investigações anteriores, que não se baseiam exclusivamente na denúncia anônima, não há falar em nulidade no deferimento da medida cautelar de busca e apreensão domiciliar e, por conseguinte, na condenação imposta ao agravante. 4 Agravo regimental improvido.