AgRg no AREsp 2.127.623
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/08/2024
- Registro
- 202201474755
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 225 DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009). IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ELEMENTO SOPESADO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.