AgRg no AREsp 2.561.037

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA EXCLUIR O CÚMULO MATERIAL E RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA EM TODO O PERÍODO DESCRITO NA DENÚNCIA, CONFORME REQUERIMENTO DO PARQUET. EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO EVIDENCIADO. AGRAVANTE PRIMÁRIO E SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. CÁRCERE ABRANDADO AO SEMIBERTO. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para afastar a incidência do cúmulo material, aplicando a continuidade delitiva a todo o período delitivo, conforme requerimento da denúncia, fixando, nos termos da presente decisão, uma nova dosimetria da pena, bem como o regime prisional semiaberto.