AgRg no AgRg no AREsp 2.274.959

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊN CIA. CONTRADIÇÃO NA QUESITAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema, como no presente caso. Precedentes. 2. É possível a cumulação de duas ou mais qualificadoras quando oriundas de fatos ou condutas distintas, como na hipótese, de modo que a quesitação das adjetivadoras do motivo torpe e do motivo fútil, que foram fundadas em circunstâncias fáticas diferentes, e o reconhecimento delas pelos jurados não viola os preceitos do art. 564, parágrafo único, do CPP. 3. Agravo regimental não provido.