AgRg no AREsp 2.469.398

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMA COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que a arma se encontrava com a numeração adulterada, em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). 2. O fato de o perito conseguir identificar a marca ou o número de série da arma apreendida, por si só, não permite desconsiderar que a numeração ostensiva, originalmente gravada no cano, estava suprimida, inviabilizando sua pronta identificação pelo simples exame ocular. Incidência da Súmula n. 83 do STJ 2. Agravo regimental não provido.