Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.568.231

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/08/2024
Registro
202400464117

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva, analítica e eficaz, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A compreensão desta Corte Superior é de ser incabível a revisão criminal baseada apenas em mudança superveniente da orientação jurisprudencial. Na hipótese, a alegada nulidade da revista veicular não foi arguida em nenhum momento no processo original, mas somente depois da mudança na jurisprudência, ocorrida em 19/4/2022 (HC n. 158.580/BA. Essas são as premissas relevantes que deveriam haver sido combatidas nas razões do AREsp, o que não ocorreu e, assim, justificou o não conhecimento do agravo. 4. Agravo regimental não provido.

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